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Associação Comercial reivindica ao Executivo Municipal alteração de Lei Complementar

Acatando a diversas solicitações dos nossos associados, a Diretoria da Associação Comercial, formalizou junto ao Executivo Municipal a reivindicação referente ao prazo da Certidão Negativa de Débitos Municipais. O Principal motivo da reivindicação é que os contribuintes terão um tempo maior de vigência da certidão, hoje de 60 para 90 dias. Esta Certidão que é utilizada principalmente em licitações e comprovação de regularidade fiscal. A dilatação do prazo para 90 dias proporcionará economia para os contribuintes.

O Prefeito Municipal, entendeu nosso pleito e encaminhou a Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar para discussão e votação.  

Informamos ainda, que a alteração do artigo da Lei já passou por duas votações na Câmara Municipal, sendo aprovada. Como se trata de um pedido da Associação Comercial e que o Executivo após análise técnica não encontrou motivos que impeçam o não atendimento, esperamos em breve ter a nova redação da Lei sancionada e em vigor.

O próximo passo será a emissão da CND por meio eletrônico, que facilitará em muito os tramites para os contribuintes e empresas.

Ao Senhor Prefeito, Dr. Cláudio Cosme e aos Vereadores nossos agradecimentos.